REGULAMENTAÇÃO DIGITAL / PREÇO DO GÁS
LEIA ATENTA E CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO POIS ELES CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES. ESTES INCLUEM DIVERSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES, UMA CLÁUSULA QUE REGE A JURISDIÇÃO E LOCAL DE LITÍGIOS, E OBRIGAÇÕES DE CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS.
Versão revisada em 23 de outubro de 2026 - vigência a partir de 28 de outubro de 2026
ACORDO COM O MEMBRO/ANUNCIANTE (DISTRIBUIDOR / REVENDEDOR DE GÁS)
O presente Termo de Uso regula a participação de revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) na plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada e administrada pela empresa APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, sociedade empresária de responsabilidade limitada registrada no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sob o número 10177597, identificada pelo EIN nº 36-5139358, com sede em 7345 W Sand Lake Rd, Ste 210 Office 9459, Orlando, FL 32819.
A aceitação deste instrumento implica adesão integral e irrestrita às condições aqui estipuladas, que disciplinam o uso da plataforma, a relação jurídica entre o parceiro revendedor e a APPFY, e a divulgação digital de suas ofertas comerciais junto ao consumidor final.
Considera-se Parceiro, para os fins deste instrumento, toda empresa autorizada pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – e demais órgãos competentes a exercer atividade de revenda de GLP, regularmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, apta a comercializar e entregar gás de cozinha no território nacional.
A APPFY, na condição de operadora da plataforma, disponibiliza infraestrutura tecnológica de divulgação e comparação de ofertas, gestão e encaminhamento de pedidos e ações de marketing direto. Nos limites e condições expressamente autorizados pelo Parceiro, poderá também executar ajustes de preços por funcionalidade de precificação dinâmica. A APPFY não revende nem entrega GLP em nome próprio; o fornecimento e a entrega são realizados pelo Parceiro responsável pela oferta. A distribuição contratual de obrigações não afasta responsabilidades que a legislação atribua à plataforma por atos ou omissões próprios.
A plataforma PREÇO DO GÁS consiste em um sistema online acessível por meio de website e aplicativo móvel, destinado à promoção de ofertas comerciais de revendedores autorizados de GLP, com foco na entrega domiciliar do produto ao consumidor.
A atividade exercida pela APPFY compreende a operação do ambiente digital, a gestão tecnológica das ofertas e o encaminhamento de pedidos. A definição do preço-base compete ao Parceiro, que poderá, de forma individual, expressa e registrável, autorizar variações de preço dentro de limites por ele configurados na funcionalidade de precificação dinâmica, conforme a cláusula 9-A. Fora dessa autorização, a APPFY não poderá alterar unilateralmente o preço de venda de terceiros.
O Parceiro declara que é o único responsável por assegurar o cumprimento das exigências legais e regulatórias inerentes à sua atividade, incluindo licenciamento junto à ANP, cumprimento de normas de segurança e atendimento aos direitos do consumidor. Caso ocorra qualquer mudança com relação à licenças e/ou autorizações para comercialização de botijões de gás GLP, o Parceiro fica obrigado à comunicar-se com a APPFY sobre o ocorrido.
Cabe exclusivamente ao Parceiro arcar com os riscos e encargos decorrentes da sua atuação comercial.
O acesso e o uso da plataforma PREÇO DO GÁS pelo Parceiro estão condicionados à regularidade de sua constituição jurídica e à manutenção de todas as licenças e autorizações legais necessárias à comercialização de GLP, inclusive perante a ANP e os órgãos de fiscalização competentes.
A adesão a este Termo de Uso não implica garantia de exclusividade territorial, volume de vendas, ou acesso contínuo às funcionalidades da plataforma, tampouco gera qualquer vínculo societário, associativo ou empregatício entre o Parceiro e a APPFY. A relação contratual é de natureza comercial e autônoma.
Determinadas áreas do website ou do aplicativo poderão conter termos específicos adicionais, documentos complementares ou condições operacionais particulares, os quais prevalecerão em caso de conflito, desde que pactuados de forma expressa entre as partes.
A adesão aos presentes Termos será formalizada por aceite eletrônico afirmativo e passível de comprovação. A adesão à precificação dinâmica constitui escolha individual do Parceiro e dependerá de autorização própria, vinculada aos limites exibidos antes da sua ativação, não se presumindo pelo simples acesso, silêncio ou utilização ocasional da plataforma.
O site, o aplicativo e os serviços operados pela plataforma PREÇO DO GÁS, sob a gestão da APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, constituem ambiente digital destinado à divulgação e comparação de ofertas de revendedores devidamente cadastrados, à intermediação tecnológica de solicitações de entrega e, quando expressamente habilitada pelo Parceiro, à aplicação de ajustes de precificação dinâmica dentro dos limites autorizados.
O objetivo da plataforma é permitir que os consumidores acessem, de forma autônoma, ofertas disponibilizadas pelos revendedores anunciantes, com a possibilidade de selecionar e agendar a entrega do Gás de Cozinha diretamente com o fornecedor.
Fica desde já expressamente consignado que:
Al optar pela veiculação de anúncio na plataforma, o revendedor declara e reconhece que sua relação com a PREÇO DO GÁS limita-se à condição de membro anunciante independente. Não há vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, representação comercial, franquia ou subordinação. O revendedor atua em nome próprio, por conta e risco próprios, e em benefício exclusivo de sua própria atividade comercial.
A plataforma não exerce controle sobre as práticas comerciais realizadas fora do ambiente virtual, nem determina os custos, margens ou a política geral de preços dos revendedores. Os anúncios poderão ser organizados, conferidos e ajustados tecnicamente dentro das funcionalidades contratadas, observada a autorização do Parceiro e a legislação aplicável, sem prejuízo de sua responsabilidade pelas condições efetivamente ofertadas.
O revendedor obriga-se a não praticar atos que possam induzir terceiros a crer que atua em nome da APPFY ou que possui vínculo institucional com a operadora da plataforma. Qualquer uso indevido da marca, imagem ou identidade visual da PREÇO DO GÁS configura infração contratual grave, sujeita às sanções previstas neste Termo de Uso.
O uso da plataforma, inclusive para fins de publicação de conteúdo, ações promocionais e serviços de marketing direto, implica aceitação integral e inequívoca dos presentes termos, inclusive por representantes legais de empresas ou entidades que venham a operar a conta de revendedor. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, o acesso à plataforma e a utilização de seus serviços deve ser imediatamente cessada.
A APPFY poderá modificar, suspender ou atualizar funcionalidades da plataforma PREÇO DO GÁS e revisar este Termo de Uso, desde que observe a boa-fé, a transparência, as obrigações já constituídas e a comunicação adequada. Alterações que afetem remuneração, limites da precificação dinâmica ou condições comerciais essenciais deverão ser comunicadas previamente, com eficácia prospectiva e novo aceite quando exigível.
As modificações poderão ser publicadas diretamente no site, no aplicativo ou por outros canais oficiais de comunicação. A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento.
A continuidade de utilização da plataforma poderá indicar ciência de atualizações meramente operacionais e não materiais, desde que regularmente comunicadas; não substituirá o aceite expresso necessário à ativação ou ampliação de parâmetros da precificação dinâmica.
Na hipótese de não concordância com alterações contratuais relevantes, o Revendedor poderá desabilitar a funcionalidade facultativa afetada ou solicitar o encerramento da parceria, observados os compromissos e pedidos já assumidos e os prazos contratuais aplicáveis.
A utilização da plataforma PREÇO DO GÁS é estritamente destinada a revendedores de gás GLP legalmente habilitados à comercialização no território nacional. Esses revendedores devem ser pessoas jurídicas regularmente constituídas, com autorizações vigentes expedidas pela ANP e demais órgãos competentes.
Somente poderão se cadastrar e gerenciar contas de revenda na plataforma pessoas maiores de 18 anos com poderes para representar empresa regularmente constituída e autorizada à comercialização de GLP. A APPFY adotará procedimento de conferência documental e de situação regulatória para habilitação de ofertas públicas, sem que tal procedimento constitua garantia absoluta contra fraudes ou substitua as obrigações legais do Parceiro.
Os parceiros revendedores comprometem-se expressamente a manter válidas, ativas e regulares todas as licenças, autorizações e registros legais exigidos para o exercício da atividade. Caso ocorra perda, suspensão, vencimento ou qualquer irregularidade nesses documentos, o revendedor deverá comunicar a plataforma no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do fato gerador da irregularidade.
A APPFY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender temporariamente o acesso da conta e os anúncios comerciais vinculados à revenda, até que a regularização das autorizações e documentos necessários para a operação seja devidamente comprovada.
A APPFY poderá realizar verificações internas, solicitar documentos comprobatórios e executar medidas de auditoria e conformidade, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais necessários à segurança e à verificação serão tratados mediante a base legal adequada à finalidade, conforme a Política de Privacidade, sem presumir consentimento para todo e qualquer tratamento.
O site, o aplicativo e os serviços da PREÇO DO GÁS constituem ferramenta tecnológica de divulgação de ofertas e encaminhamento de pedidos de revendedores autorizados de GLP. Os anúncios têm origem no Revendedor e podem receber os ajustes tecnológicos expressamente previstos neste Termo, inclusive aqueles decorrentes de precificação dinâmica individualmente autorizada.
É facultado ao visitante acessar os anúncios sem a necessidade de cadastro prévio. No entanto, para veicular anúncios ou receber agendamentos de entregas, o revendedor deverá criar uma conta na plataforma, denominada Conta PREÇO DO GÁS, conforme as disposições deste instrumento.
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, como operadora da plataforma, oferece ambiente de intermediação tecnológica e publicitária e recursos de organização das ofertas. Não realiza a venda ou a entrega de GLP, mas administra funcionalidades próprias, como classificação das ofertas, encaminhamento de pedidos e precificação dinâmica, quando autorizada, respondendo pelas obrigações legalmente atribuíveis à sua atuação.
Não há vínculo contratual, representativo, societário, associativo ou de qualquer outra natureza entre a APPFY e o revendedor anunciante, além daquele derivado deste Termo. O revendedor atua por conta própria, em nome próprio, e é o único responsável por suas decisões comerciais.
A plataforma não substitui o Revendedor como fornecedor do produto ao consumidor. A responsabilidade pela existência da oferta, pela entrega, qualidade, segurança e documentação fiscal do GLP cabe ao Revendedor identificado, ressalvadas as responsabilidades legais que possam decorrer de falhas próprias do serviço tecnológico prestado pela APPFY.
O uso da plataforma implica ciência da autonomia comercial do Revendedor e da natureza tecnológica dos serviços da APPFY, sem exclusão de responsabilidades inderrogáveis previstas na legislação fiscal, regulatória, concorrencial, civil ou consumerista que possam incidir sobre cada parte.
Para criar um anúncio e acessar funcionalidades específicas da plataforma PREÇO DO GÁS, o revendedor deverá realizar o cadastro e obter uma Conta PREÇO DO GÁS. A criação da conta pressupõe o fornecimento de dados verídicos, atualizados e completos da empresa, responsabilizando-se o revendedor por qualquer omissão, inexatidão ou fraude nas informações prestadas.
A APPFY poderá limitar uma conta por CNPJ e suspender ou excluir contas duplicadas, criadas com dados inverídicos ou em desacordo com este instrumento. A publicação de ofertas dependerá de identificação de fornecedor real, com CNPJ e autorização regulatória exigível, vedadas contas empresariais fictícias, ofertas simuladas ou cadastros utilizados para influenciar artificialmente os preços de terceiros.
A senha e os dados de acesso são de uso pessoal e intransferível. O revendedor é o único responsável por sua guarda e confidencialidade, assumindo integralmente os atos praticados em sua conta, inclusive quando realizados por prepostos, empregados ou terceiros que tenham acesso às credenciais de forma autorizada ou não.
Qualquer uso indevido, suspeita de invasão, ou acesso não autorizado deverá ser imediatamente comunicado à equipe técnica da plataforma, para a adoção das providências cabíveis. A ausência de comunicação tempestiva implicará na responsabilização do revendedor por eventuais danos.
A APPFY solicitará documentação suficiente para verificar a autenticidade do cadastro e a regularidade do Revendedor antes da publicação de suas ofertas, sem prejuízo de verificações posteriores. Poderá suspender ou encerrar a conta diante de inconsistências graves ou violações contratuais e legais, observados o procedimento adequado, a proporcionalidade e os direitos do consumidor em pedidos existentes.
O revendedor, ao aderir à plataforma, poderá criar e veicular anúncios com informações sobre os produtos e serviços que oferece. É de sua exclusiva responsabilidade garantir a veracidade, clareza, atualização e legalidade de todas as informações divulgadas, incluindo preço, marca, forma de pagamento, área de cobertura e prazos de entrega.
Os anúncios estarão visíveis ao público consumidor por meio do site e do aplicativo. Sua classificação poderá considerar o preço final efetivamente ofertado, a localização geográfica, a disponibilidade, o prazo de entrega, a relevância, o histórico de atendimento e avaliações dos consumidores. Posições eventualmente patrocinadas ou pagas deverão ser identificadas como publicidade e não apresentadas como mero resultado orgânico de menor preço.
A APPFY poderá organizar, moderar e validar tecnicamente o conteúdo dos anúncios e executar ajustes de precificação dinâmica dentro dos limites autorizados, sem assumir a definição geral da política comercial do Revendedor. Permanecem sob responsabilidade deste a veracidade das informações comerciais, a regularidade da atividade de GLP, o cumprimento da oferta e a observância das normas de consumo e segurança, ressalvadas as responsabilidades legais da plataforma por condutas próprias.
O Revendedor compromete-se a cumprir o preço final e as condições apresentados ao consumidor quando da confirmação do pedido. A oferta confirmada vincula seus responsáveis nos termos dos arts. 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor. Variações posteriores não poderão aumentar unilateralmente o valor de pedido já aceito, nem justificar cobrança superior à informada ao consumidor.
É vedada a inclusão, nos anúncios, de informações de contato não autorizadas, como números de telefone, e-mails ou endereços eletrônicos, cuja finalidade seja subverter o sistema de intermediação da plataforma. A infração a essa regra poderá implicar a remoção do anúncio e a suspensão ou exclusão da conta do revendedor.
A criação do anúncio implica, também, a assunção de responsabilidade do revendedor por quaisquer conteúdos, imagens, textos ou dados veiculados, bem como por atos e omissões de seus prepostos, entregadores ou representantes durante a execução do serviço contratado com o consumidor.
A APPFY não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por falhas na entrega, atrasos, acidentes, defeitos no produto, uso indevido de marcas de distribuidoras ou qualquer conduta que infrinja direitos de terceiros ou normas legais. O revendedor deverá manter-se em conformidade com as exigências da ANP, do Código de Defesa do Consumidor, das normas fiscais, sanitárias, ambientais e demais regulamentos incidentes sobre sua atividade.
O uso da marca de distribuidoras ou bandeiras só será admitido se houver autorização expressa da titular. Em caso de perda da licença ou encerramento do vínculo com a distribuidora, o revendedor deverá remover imediatamente tais elementos do anúncio.
O conteúdo fornecido pelo Revendedor para a publicação de anúncios deve ser lícito e verdadeiro. A APPFY poderá corrigir falhas de apresentação, moderar, suspender ou retirar anúncios incompatíveis com este Termo ou com a legislação aplicável, mantendo registro de alterações relevantes, sem promover substituição do preço comercial fora da autorização de precificação dinâmica expressamente concedida.
A funcionalidade de precificação dinâmica consiste na possibilidade de variação automatizada ou operacional do preço anunciado, em razão de critérios transparentes relacionados à oferta, à demanda, à disponibilidade, ao horário, à área de atendimento e a campanhas comerciais legítimas, sempre sujeita aos parâmetros previamente aceitos pelo Revendedor. A funcionalidade não confere à APPFY poder para determinar piso coletivo de mercado nem para alterar livremente os valores dos parceiros.
A adesão será facultativa e dependerá de aceite eletrônico específico e registrável, adicional ao aceite geral dos Termos. Antes da ativação, o Revendedor visualizará, por produto e condição comercial, o seu preço-base, o limite mínimo individual, o limite máximo individual quando aplicável e a faixa percentual correspondente. Os limites comerciais específicos não são fixados genericamente neste contrato e devem constar da interface efetivamente aceita.
A APPFY somente poderá aplicar ajustes que respeitem os limites individuais expressamente configurados. A autorização deverá indicar se abrange descontos, acréscimos ou ambos; na falta de autorização válida, prevalecerá o preço definido diretamente pelo Revendedor. A ausência de resposta a notificação ou o recebimento de pedido não equivalerão a autorização retroativa para ajustes não consentidos.
O Revendedor poderá alterar os seus limites ou desabilitar a funcionalidade para ofertas futuras. A modificação não afetará pedidos já confirmados, que permanecerão sujeitos ao preço e às condições aceitos pelo consumidor. A plataforma manterá registro de valor-base, valor exibido, alteração aplicada, origem do ajuste, versão do aceite, data e hora, para fins de rastreabilidade e resolução de controvérsias.
Os descontos concedidos e custeados exclusivamente pela APPFY, quando houver, deverão ser identificados de forma que não reduzam indevidamente o valor devido ao Revendedor. A remuneração da APPFY por intermediação, exibição ou entregas será calculada conforme o plano contratado e apresentada separadamente da remuneração devida pelo fornecimento de GLP.
O Revendedor conserva autonomia para definir seus preços e promoções em outros canais, inclusive atendimento telefônico ou estabelecimento físico ("disk"), sem obrigação geral de oferecer neste aplicativo valor igual ou inferior ao de tais canais. É vedada a coordenação de piso coletivo, a imposição de preços comuns entre concorrentes ou a utilização de contas, revendas ou ofertas fictícias para induzir alterações de preços de terceiros.
O aceite eletrônico da funcionalidade deverá conter declaração destacada equivalente a: "Autorizo a aplicação de preços dinâmicos nas ofertas selecionadas, exclusivamente dentro dos limites individuais que configurei e visualizei nesta tela, podendo alterar ou desativar a autorização para pedidos futuros". A plataforma armazenará os elementos necessários à demonstração de tal manifestação de vontade.
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, não endossa, valida, certifica ou garante qualquer revendedor, serviço, produto, conteúdo, identidade ou conduta praticada por parceiros cadastrados, seja no âmbito da revenda de gás de cozinha, seja em qualquer outro aspecto relacionado ao uso da plataforma.
As informações veiculadas nos anúncios são de responsabilidade exclusiva dos respectivos revendedores anunciantes, sendo o dever de manutenção, atualização e veracidade dos dados inteiramente atribuível ao revendedor. O conteúdo dos anúncios não constitui recomendação, chancela, validação ou parecer da APPFY.
As verificações documentais e regulatórias necessárias à habilitação de ofertas e outras medidas de segurança constituem procedimentos de diligência da plataforma, sem representar certificação absoluta de regularidade, inexistência de fraude ou garantia sobre a qualidade dos serviços executados pelo Revendedor.
Termos como “verificado”, “conectado” ou similares, eventualmente exibidos na interface da plataforma, referem-se exclusivamente a processos internos de cadastro e não devem ser interpretados como certificação de regularidade ou avaliação institucional da APPFY sobre o revendedor, seu serviço ou sua reputação.
Ao utilizar a plataforma, o Revendedor declara compreender que permanece juridicamente independente, atuando em nome próprio na comercialização de GLP e na execução das entregas, sem que isso afaste os direitos assegurados por lei contra a APPFY quando presentes os pressupostos de responsabilidade por atuação própria desta.
Em caso de litígios, reclamações, perdas ou danos originados de condutas comerciais do Revendedor, este responderá pelos atos que lhe forem imputáveis, cabendo à APPFY responder pelas obrigações e condutas que lhe sejam legalmente atribuíveis. Nenhuma disposição deste instrumento implica renúncia genérica ao direito de petição, de reclamação ou de acesso à Justiça.
Para utilização da plataforma PREÇO DO GÁS, o revendedor anunciante declara estar ciente e concorda com a adoção de modelo financeiro baseado em créditos de exibição, entregas efetivadas ou pacotes pré-estabelecidos, conforme modalidade de contratação vigente em sua conta. Os créditos e respectivos valores estão disponibilizados na área “Minha Conta”, acessível na interface do site e do aplicativo.
O termo “Créditos”, “Pacote de Créditos”, “Botijões Entregues” ou “Entregas Realizadas” refere-se à unidade de contabilização das entregas feitas por meio da plataforma, convertidas em créditos pré ou pós-pagos pelo revendedor, conforme o modelo contratado. Esses créditos correspondem à remuneração devida à APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC pela disponibilização do serviço de marketing direto, visibilidade e encaminhamento de solicitações por meio da plataforma.
A remuneração tecnológica da APPFY e o preço do GLP ofertado pelo Revendedor constituem rubricas distintas. Eventual variação de preço para o consumidor observará a cláusula 9-A, sem alteração automática da comissão contratada fora das condições previamente informadas.
A responsabilidade por eventuais serviços adicionais contratados diretamente pelo consumidor, como instalação, substituição de mangueiras e reguladores, pertence ao Revendedor que os executa, o qual deverá informar seus preços e condições previamente. A participação da APPFY na precificação dinâmica autorizada do GLP não implica autorização para criar ou alterar unilateralmente valores de serviços acessórios.
O Revendedor não poderá majorar o valor do GLP previamente confirmado pelo consumidor na plataforma, ainda que posteriormente altere seu preço-base ou os parâmetros de precificação dinâmica. O preço informado no pedido confirmado vincula a oferta nos termos dos arts. 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas as hipóteses e soluções previstas em lei.
Na modalidade pós-pago, o revendedor concorda que será emitido relatório mensal contendo a quantidade de botijões entregues por meio da plataforma, cujos valores serão cobrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao das entregas. O pagamento será feito exclusivamente via boleto PagSeguro, emitido com link disponibilizado tanto por e-mail quanto na área “Minha Conta”. O não pagamento no prazo acarretará multa de 2% e juros moratórios de 10% ao mês, autorizando a suspensão da conta, negativação do CNPJ e eventual protesto de título de crédito correspondente.
Na modalidade pré-paga, o Revendedor deverá adquirir créditos avulsos ou pacotes fechados, que serão consumidos conforme a modalidade contratada. A devolução de créditos não utilizados observará o plano comercial, os motivos do encerramento e as hipóteses de restituição legalmente exigíveis, vedada retenção injustificada por falha imputável à plataforma.
A APPFY disponibiliza ambiente seguro para geração e pagamento de boletos, plataforma que rege os termos e condições aplicáveis às transações financeiras realizadas. A APPFY não armazena, gerencia ou recebe diretamente os valores transacionados, limitando-se à verificação de sua quitação para fins de liberação ou bloqueio dos serviços contratados.
Todos os revendedores concordam que as taxas de serviço da plataforma poderão ser reajustadas anualmente, com base na variação do mercado de GLP e nos custos operacionais da plataforma, preservando-se a razoabilidade e a transparência no cálculo. A divulgação de eventuais atualizações será feita diretamente na conta do revendedor e passará a vigorar a partir do ciclo seguinte.
A contratação de qualquer modalidade de uso da plataforma não implica fidelidade contratual, podendo ser encerrada pelo Revendedor nos termos desta avença. Serão devidos os valores proporcionais aos serviços efetivamente prestados e aos pedidos concluídos até a data de encerramento. Os créditos remanescentes serão apurados e restituídos ou compensados quando cabível, segundo as condições comerciais e a legislação aplicável.
As informações sobre taxas de serviço, modalidades disponíveis e critérios de cobrança estarão disponíveis para consulta na área do Revendedor e/ou no site www.precodogas.com.br. Valores corretamente cobrados por serviços já executados não são automaticamente reembolsáveis; permanecem preservadas as hipóteses de restituição decorrentes de erro, cobrança indevida, falha de sistema ou lei aplicável.
O revendedor anunciante declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes da sua atividade comercial, incluindo, mas não se limitando, à emissão de documentos fiscais, apuração, retenção e recolhimento dos tributos incidentes sobre a venda de gás de cozinha ao consumidor final.
Compete integralmente ao revendedor a correta classificação fiscal das operações realizadas, a observância da legislação tributária vigente em sua jurisdição e o envio das informações pertinentes às autoridades fazendárias, conforme exigido pelas normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, não possui, em qualquer hipótese, responsabilidade por tributos incidentes sobre as operações comerciais realizadas pelos revendedores. A plataforma não presta serviços de assessoria, consultoria ou suporte jurídico-tributário, tampouco interfere na estrutura fiscal de seus anunciantes.
Nos casos em que a prestação dos serviços da APPFY implique na emissão de nota fiscal referente à intermediação publicitária ou ao uso da tecnologia disponibilizada, a empresa emitirá documento fiscal em favor do revendedor, conforme exigido pela legislação aplicável ao local de sua sede.
A utilização da plataforma implica reconhecimento, pelo revendedor, de que a APPFY não atua como substituta, coobrigada ou corresponsável em relação a quaisquer tributos diretos ou indiretos incidentes sobre sua atividade, afastando-se, de forma expressa, qualquer interpretação que conduza à solidariedade ou vinculação tributária entre as partes.
O Revendedor Anunciante, ao utilizar a plataforma digital PREÇO DO GÁS, atualmente operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, compromete-se a observar integralmente todas as normas legais, regulatórias, fiscais, administrativas e contratuais aplicáveis ao exercício da sua atividade, sendo o único responsável por qualquer consequência jurídica decorrente de seu uso da plataforma.
É expressamente vedado ao Revendedor Anunciante:
A violação das condutas acima poderá ensejar advertência, retirada de anúncio, suspensão ou cancelamento da conta, de maneira proporcional à gravidade da infração e sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Eventuais multas contratuais dependerão de previsão expressa, base de cálculo e compatibilidade com a legislação; a APPFY poderá comunicar fatos relevantes às autoridades competentes.
A responsabilidade por tais infrações será integral, direta e exclusiva do Revendedor Anunciante, não recaindo sobre a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC qualquer tipo de solidariedade, corresponsabilidade ou obrigação de reparação de danos perante terceiros, consumidores, autoridades ou parceiros comerciais.
O Revendedor Anunciante, ao utilizar a plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, declara estar ciente de que deve zelar pelo ambiente ético e seguro das interações comerciais, devendo adotar as providências cabíveis sempre que presenciar ou for vítima de conduta incompatível com o bom uso da plataforma ou com a legislação vigente.
Caso o Revendedor Anunciante realize uma entrega a usuário que adote conduta inadequada, deverá relatar a situação imediatamente às autoridades públicas competentes, e, posteriormente, informar a ocorrência à APPFY, por meio de seus canais oficiais.
Entende-se como conduta inadequada, para os fins desta cláusula, mas não se limitando a:
O Revendedor Anunciante deverá, quando comunicar o fato à plataforma, fornecer os dados do boletim de ocorrência registrado na delegacia competente, a fim de formalizar a denúncia. A APPFY se reserva o direito de avaliar a situação e decidir, com base na legislação vigente, se tomará medidas adicionais no âmbito da plataforma, sem que disso decorra qualquer obrigação contratual, compensatória ou de solidariedade perante o Revendedor.
A comunicação de condutas inadequadas pela plataforma não transfere automaticamente a esta a responsabilidade por fatos praticados pelo Revendedor ou por outros usuários. Cada participante responderá pelos atos que lhe sejam imputáveis, nos termos da legislação aplicável, inclusive quando houver omissão própria de dever legal ou contratualmente assumido.
O Revendedor Anunciante declara ter recebido acesso à Política de Privacidade da plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, e ter ciência das finalidades e bases legais descritas naquele documento. O tratamento de dados pessoais necessário à execução contratual, à proteção da operação e ao cumprimento de obrigações legais não depende, em todas as hipóteses, de consentimento; este será solicitado especificamente quando constituir a base legal adequada.
A APPFY observará a Lei nº 13.709/2018 quanto ao tratamento de informações pessoais de representantes, prepostos e consumidores. Poderá compartilhar os dados estritamente necessários com prestadores de serviços e Revendedores envolvidos nos pedidos, observadas as finalidades, salvaguardas e responsabilidades descritas na Política de Privacidade.
Encerrada a relação contratual com a APPFY, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou conservados pelo prazo justificado por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável, conforme a natureza das informações e o disposto na Política de Privacidade.
O Revendedor Anunciante reconhece que o site, o aplicativo, os serviços e todo o conteúdo coletivo disponibilizado pela PREÇO DO GÁS estão protegidos por legislação nacional e internacional de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual.
A titularidade de todos os direitos sobre o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a logotipos, nomes comerciais, marcas registradas, textos, gráficos, layouts, funcionalidades, fluxos de navegação, bases de dados e interfaces, pertence exclusivamente à APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC ou a seus legítimos licenciadores, sendo vedado ao Revendedor Anunciante modificar, copiar, distribuir, reproduzir, divulgar ou explorar tais conteúdos sem autorização expressa e por escrito.
É vedada a remoção, alteração ou ocultação de qualquer marca, aviso de copyright, número de série, marca de serviço ou outros sinais distintivos inseridos nos sistemas, documentos ou conteúdos da PREÇO DO GÁS. Marcas ou elementos de terceiros utilizados na plataforma são exibidos apenas para fins identificatórios, pertencendo a seus respectivos titulares.
O uso da plataforma pelo Revendedor está condicionado ao integral cumprimento dos Termos de Uso, das diretrizes internas, da Política de Privacidade e de quaisquer normas adicionais estabelecidas pela APPFY, incluindo atualizações futuras.
O Revendedor Anunciante compromete-se, de maneira irrevogável, a observar rigorosamente a Lei nº 13.709/2018, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento das informações pessoais de usuários/consumidores eventualmente disponibilizadas pela plataforma em razão das solicitações de entrega. Tais dados deverão ser utilizados única e exclusivamente para a execução da atividade comercial de fornecimento de gás, permanecendo sob sigilo absoluto e armazenados de forma segura em base própria, vedada qualquer forma de compartilhamento indevido.
É vedado ao Revendedor compartilhar dados de consumidores com empresas estranhas à efetiva execução do pedido ou utilizá-los para finalidades próprias incompatíveis. A substituição de fornecedor ou repasse de pedido a outra pessoa jurídica exigirá identificação do novo fornecedor, comunicação clara ao consumidor e concordância com as condições da nova oferta, além do cumprimento das regras comerciais da plataforma.
O compartilhamento indevido de dados ou o encaminhamento de pedido sem a informação e a concordância do consumidor, quando exigíveis, sujeitará o responsável às medidas contratuais proporcionais e à responsabilização legal cabível, sem prejuízo da apuração das responsabilidades da plataforma por seus próprios atos.
A plataforma PREÇO DO GÁS, operada pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, oferece ao Revendedor Anunciante diferentes produtos, funcionalidades, programas promocionais e recursos comerciais que podem estar sujeitos a termos, condições ou requisitos específicos, além daqueles previstos neste Termo de Uso.
Determinados serviços, como o Programa de Indicação de Novos Usuários, Programas de Excelência de Atendimento (a serem implementados), Ações Promocionais ou outras ferramentas e iniciativas institucionais, poderão ser regidos por termos adicionais, que serão apresentados de forma expressa no momento da adesão ou participação do Revendedor Anunciante.
Esses termos adicionais, uma vez aceitos, passarão a integrar o presente contrato e serão considerados extensões vinculantes deste Termo de Uso, obrigando o Revendedor ao seu fiel cumprimento, enquanto permanecerem vigentes, prevalecendo sobre cláusulas gerais em caso de conflito específico, desde que expressamente definidos.
A adesão a tais programas é facultativa, mas o uso dos respectivos serviços ou benefícios implica aceite integral e inequívoco das condições adicionais aplicáveis, sem prejuízo da observância das demais cláusulas contratuais gerais aqui previstas.
Mediante o cumprimento integral das obrigações previstas neste Termo de Uso, a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, na qualidade de operadora da plataforma PREÇO DO GÁS, concede ao Revendedor Anunciante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para realizar o download, instalação e execução do aplicativo PREÇO DO GÁS em dispositivos móveis ou computadores sob sua posse ou controle, exclusivamente para fins pessoais, profissionais diretos e nos limites da relação contratual com a plataforma.
Nos casos em que o aplicativo seja obtido por meio da App Store da Apple Inc., o uso da versão compatível com o sistema iOS estará condicionado ao cumprimento das Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store, bem como ao uso restrito a dispositivos da marca Apple, não sendo permitida qualquer adaptação, cópia, extração ou distribuição fora do ambiente autorizado.
Todos os direitos relacionados ao aplicativo, sua estrutura, programação, layout, marca, funcionalidades e demais elementos intelectuais não expressamente concedidos ao Revendedor por este instrumento permanecem reservados à APPFY ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica não autorizada.
No que se refere ao conteúdo disponibilizado pela plataforma ou por outros membros, a APPFY concede ao Revendedor Anunciante uma licença restrita, pessoal, não exclusiva e intransferível, para:
É expressamente vedado ao Revendedor sublicenciar, ceder, alienar, modificar, distribuir, exibir publicamente, transmitir, adaptar, comercializar ou, de qualquer outra forma, explorar economicamente os conteúdos, o aplicativo, o site ou qualquer outro elemento protegido por direito autoral ou propriedade intelectual disponibilizado pela plataforma.
Nenhum direito, licença ou prerrogativa é concedido por implicação, tolerância ou omissão sobre quaisquer ativos intelectuais da APPFY, de seus parceiros ou de seus licenciadores, além daqueles expressamente previstos neste Termo de Uso.
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Nos casos em que for identificado ou devidamente notificado o uso indevido, a reprodução não autorizada, a apropriação indevida ou qualquer outro ato que constitua violação de direitos de terceiros, especialmente de natureza autoral, a APPFY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia:
O encerramento da conta poderá ocorrer mesmo na hipótese de suspeita fundada ou reincidência presumida, observando-se as circunstâncias concretas de cada caso, em conformidade com o dever de diligência e zelo imposto à APPFY pela legislação vigente.
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O presente contrato entra em vigor por prazo inicial de 30 (trinta) dias a contar da sua aceitação e renovará automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, de forma contínua, até que uma das partes manifeste expressamente a intenção de rescindi-lo, nos termos estabelecidos abaixo.
O Revendedor Anunciante poderá, a qualquer tempo, rescindir o contrato, bastando para isso enviar solicitação por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma PREÇO DO GÁS, seja pelo site, aplicativo ou por e-mail: contact@appfyworld.com.
O cancelamento da Conta PREÇO DO GÁS não implica cancelamento silencioso de pedidos já confirmados. Os consumidores afetados serão informados e poderão receber proposta de novo fornecedor real, com identificação e condições claras, sujeita à sua concordância, sem prejuízo das responsabilidades relativas a pedidos anteriores.
A APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC poderá rescindir imotivadamente o contrato mediante notificação individual ao endereço de e-mail ou canal de contato cadastrado do Revendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observados a boa-fé objetiva e, quando aplicável, o art. 473, parágrafo único, do Código Civil quanto a investimentos consideráveis vinculados à execução contratual. A rescisão não poderá ser usada para punir o exercício regular de direitos do Parceiro.
A rescisão imotivada não impede a apuração de obrigações e eventuais prejuízos efetivamente existentes antes de sua eficácia, nem constitui, por si só, confissão de inadimplemento por qualquer das partes.
I. A APPFY poderá rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:
Nessas hipóteses, a APPFY poderá:
Nos casos de violações consideradas não materiais, poderá ser concedido prazo razoável para regularização, conforme critério exclusivo da APPFY.
Ocorrendo qualquer das hipóteses acima:
A rescisão implica na perda de acesso à Conta PREÇO DO GÁS e de quaisquer dados, informações ou conteúdos nela armazenados, sendo vedada a criação de nova conta ou qualquer forma de reingresso por meio de terceiros.
A APPFY apurará os saldos, cobranças e eventuais créditos ou reembolsos proporcionais de acordo com a modalidade contratada, os serviços efetivamente prestados e a legislação aplicável, sem retenção automática de valores que devam ser restituídos.
As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após a rescisão contratual permanecerão válidas e exigíveis, incluindo, mas não se limitando, às disposições sobre propriedade intelectual, responsabilidade civil, uso de dados, confidencialidade e foro.
O uso da plataforma PREÇO DO GÁS, compreendendo o site, o aplicativo, os serviços e o conteúdo coletivo, é feito pelo Revendedor Anunciante por sua conta e risco, sem qualquer garantia quanto à sua operação contínua, segura ou isenta de falhas.
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O Revendedor é responsável por suas interações com consumidores e outros parceiros e pelas obrigações da comercialização e entrega de GLP. A APPFY não se obriga a supervisionar presencialmente cada entrega, mas deverá observar os deveres legais incidentes sobre os seus próprios serviços digitais, verificações cadastrais prometidas e controles efetivamente assumidos.
A APPFY não realiza visitas ou vistorias presenciais regulares das revendas, salvo quando informar expressamente o contrário. As verificações documentais e eletrônicas previstas neste contrato não equivalem a certificação técnica integral do estabelecimento ou do serviço prestado.
O Revendedor compromete-se a adotar precauções razoáveis nas interações decorrentes do uso da plataforma, especialmente nas entregas e nos atendimentos presenciais. A divisão de responsabilidades entre as partes observará a conduta concreta de cada uma e as hipóteses previstas em lei, não importando exclusão geral e antecipada de responsabilidade por atos próprios.
O Revendedor Anunciante compromete-se a ressarcir a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC e as pessoas juridicamente vinculadas a ela por prejuízos comprovados que decorram de infrações contratuais ou legais que lhe sejam diretamente imputáveis, observados o nexo causal, os limites da legislação aplicável e a responsabilidade de cada parte por seus próprios atos, sem renúncia antecipada ao acesso ao Poder Judiciário.
A obrigação de indenizar abrange todos os danos, diretos ou indiretos, materiais ou morais, indenizáveis na forma da lei, lucros cessantes, multas, penalidades, custos, despesas processuais, honorários advocatícios, encargos contábeis e demais prejuízos oriundos, direta ou indiretamente, das seguintes hipóteses:
A presente cláusula subsiste à eventual rescisão contratual, permanecendo válida enquanto houver possibilidade jurídica de responsabilização da APPFY decorrente de fatos praticados pelo Revendedor Anunciante durante a vigência deste instrumento.
O Revendedor Anunciante declara ciência de que a utilização do aplicativo PREÇO DO GÁS, operado pela APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, está condicionada ao cumprimento integral da legislação brasileira, bem como das normas internacionais aplicáveis ao uso de softwares, tecnologias digitais e serviços vinculados ao comércio eletrônico e à intermediação de produtos regulados.
Fica expressamente vedada a exportação, reexportação, importação, transferência, download ou uso do aplicativo da plataforma PREÇO DO GÁS em desacordo com:
Além disso, o Revendedor compromete-se a não utilizar a plataforma, o site, o aplicativo ou qualquer funcionalidade disponibilizada para finalidade ilícita, ou para atividades que violem sanções internacionais, embargos econômicos ou restrições comerciais impostas por autoridades governamentais.
No contexto da sua atividade principal — a revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) — o Revendedor deverá observar estritamente todas as normas de controle e fiscalização de produtos regulados, em especial aquelas emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assumindo inteira responsabilidade por sua atuação, inclusive em relação ao armazenamento, transporte, segurança, comercialização e rotulagem de botijões.
Qualquer infração às disposições desta cláusula implicará violação contratual, sujeitando o Revendedor às sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.
Salvo quando complementados por políticas específicas, normas operacionais ou diretrizes adicionais aplicáveis à plataforma PREÇO DO GÁS, estes Termos constituem o acordo integral e exclusivo entre o Revendedor Anunciante e a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, substituindo todo e qualquer entendimento anterior, oral ou escrito, sobre os serviços, produtos, anúncios, agendamentos de entregas ou funcionalidades disponíveis na plataforma.
O Revendedor Anunciante não poderá ceder ou transferir, por qualquer meio, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem prévia e expressa autorização por escrito da APPFY. Qualquer tentativa de cessão em desacordo será considerada nula.
A APPFY poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir este Termo, no todo ou em parte, sem qualquer limitação, sendo certo que o presente instrumento vinculará as partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
Toda e qualquer comunicação relacionada a este Termo, incluindo atualizações e modificações, será realizada de forma escrita, por meio de:
As comunicações contratuais serão consideradas realizadas mediante comprovação do envio e da disponibilização em canal cadastrado, sem prejuízo das regras legais de recebimento e prova. Atualizações materiais serão destacadas, e a ativação ou ampliação da precificação dinâmica dependerá de aceite específico e registrável, não bastando a publicação no site ou o uso continuado.
A relação jurídica entre o Revendedor Anunciante e a APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, empresa de responsabilidade limitada sediada nos Estados Unidos da América e titular da marca PREÇO DO GÁS, será regida exclusivamente pelas leis do Brasil, no que couber à execução de serviços contratados dentro do território nacional.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou rescisão destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso implique o reconhecimento de estabelecimento empresarial no Brasil por parte da APPFY, que atua como licenciadora da marca e operadora internacional da plataforma.
As obrigações operacionais, administrativas e financeiras eventualmente executadas por empresa brasileira contratada para cobranças ou suporte seguirão os instrumentos efetivamente celebrados e a distribuição legal de responsabilidades, não produzindo, por simples declaração contratual, exoneração de responsabilidade que a lei imponha às partes.
A eventual tolerância, omissão ou não exercício de direitos por qualquer das partes não constituirá renúncia, novação ou alteração deste Termo.
A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja considerada inexequível por autoridade competente, será aplicada no limite máximo permitido pela lei, mantendo-se os demais termos plenamente em vigor.
Ao criar uma conta na PREÇO DO GÁS, o Revendedor Anunciante poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais e da empresa que representa, como nome completo, endereço, documentos de identificação (CPF, RG), dados de contato, CNPJ, inscrição estadual e demais dados relevantes conforme exigência legal.
Tais informações poderão ser requeridas tanto no momento do cadastro como posteriormente, inclusive para a criação ou veiculação de anúncios.
O Revendedor autoriza a APPFY a exibir essas informações de forma compatível com os serviços ofertados, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a utilizá-las dentro dos limites contratuais.
A veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do Revendedor, que assume total responsabilidade por quaisquer efeitos decorrentes de declarações incorretas, incompletas ou enganosas.
O Revendedor responde pelas decisões de cancelamento de entregas por ele efetuadas e por suas consequências legais. A plataforma responderá por falhas próprias de encaminhamento, informação e gestão de pedidos, sem prejuízo de seus mecanismos de suporte ao consumidor e de registro de ocorrências.
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, à utilização da plataforma, ao aplicativo ou a quaisquer serviços oferecidos, o Revendedor Anunciante poderá entrar em contato com a equipe da APPFY por meio dos canais oficiais disponibilizados em:
Na seção “Contato” ou menu correspondente.
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Terms such as “verified”, “connected” or similar terms that may be displayed in the platform's interface refer exclusively to internal registration processes and must not be interpreted as certification of regulatory compliance or an institutional assessment by APPFY of the reseller, its service or its reputation.
By using the platform, the Reseller declares that it understands that it remains legally independent, acting in its own name in the sale of LPG and performance of deliveries, without prejudice to the rights guaranteed by law against APPFY where the requirements for liability arising from APPFY's own actions are met.
In the event of disputes, complaints, losses or damages arising from the Reseller's commercial conduct, the Reseller will be liable for the acts attributable to it, while APPFY will be liable for the obligations and conduct legally attributable to it. No provision of this instrument constitutes a general waiver of the right to petition, complain or seek access to justice.
To use the PREÇO DO GÁS platform, the advertising reseller declares that it is aware of and agrees to the adoption of a financial model based on display credits, completed deliveries or pre-established packages, according to the contracting arrangement in force in its account. The credits and their respective amounts are available in the “My Account” area, accessible through the website and application interfaces.
The terms “Credits”, “Credit Package”, “Cylinders Delivered” or “Deliveries Completed” refer to the unit used to account for deliveries made through the platform, converted into credits prepaid or postpaid by the reseller, according to the contracted model. These credits correspond to the remuneration due to APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC for providing the direct marketing service, visibility and forwarding of requests through the platform.
APPFY's technology remuneration and the price of LPG offered by the Reseller constitute separate items. Any price variation for the consumer will comply with clause 9-A, without automatically changing the agreed commission outside the conditions previously disclosed.
Responsibility for any additional services contracted directly by the consumer, such as installation and replacement of hoses and regulators, belongs to the Reseller performing them, which must disclose its prices and conditions in advance. APPFY's participation in authorized dynamic pricing of LPG does not imply authorization to create or unilaterally change charges for ancillary services.
The Reseller may not increase the price of LPG previously confirmed by the consumer on the platform, even if it subsequently changes its base price or dynamic pricing parameters. The price stated in the confirmed order binds the offer pursuant to Articles 30 to 35 of the Consumer Defense Code, subject to the circumstances and remedies provided by law.
Under the postpaid arrangement, the reseller agrees that a monthly report will be issued containing the number of cylinders delivered through the platform, for which the amounts will be charged by the fifth business day of the month following the deliveries. Payment will be made exclusively through a PagSeguro bank payment slip (boleto), issued with a link made available both by email and in the “My Account” area. Failure to pay on time will result in a penalty of 2% and late-payment interest of 10% per month, authorizing suspension of the account, registration of the CNPJ in a negative credit registry and possible formal protest of the corresponding credit instrument.
Under the prepaid arrangement, the Reseller must purchase individual credits or fixed packages, which will be consumed according to the contracted arrangement. Refunds of unused credits will comply with the commercial plan, the reasons for termination and the circumstances in which restitution is legally required; unjustified retention due to a failure attributable to the platform is prohibited.
APPFY provides a secure environment for issuing and paying bank payment slips, a platform that governs the terms and conditions applicable to the financial transactions carried out. APPFY does not directly store, manage or receive the amounts transacted, limiting itself to verifying their payment for the purpose of releasing or blocking the contracted services.
All resellers agree that the platform's service fees may be adjusted annually based on changes in the LPG market and the platform's operating costs, while preserving reasonableness and transparency in the calculation. Any updates will be disclosed directly in the reseller's account and will take effect from the following cycle.
Contracting for any arrangement for use of the platform does not entail a minimum-term commitment, and it may be terminated by the Reseller under the terms of this agreement. Proportional amounts will be due for services actually provided and orders completed up to the termination date. Remaining credits will be calculated and refunded or offset where applicable, in accordance with the commercial conditions and applicable law.
Information about service fees, available arrangements and charging criteria will be available for consultation in the Reseller area and/or on the website www.precodogas.com.br. Amounts correctly charged for services already performed are not automatically refundable; the circumstances permitting restitution due to error, improper charging, system failure or applicable law remain preserved.
The advertising reseller declares that it is aware that it is solely and exclusively responsible for fulfilling all tax obligations arising from its commercial activities, including, but not limited to, issuing tax documents, calculating, withholding and paying taxes levied on the sale of cooking gas to the end consumer.
The reseller is entirely responsible for the correct tax classification of the transactions carried out, compliance with the tax legislation in force in its jurisdiction and submission of the relevant information to the tax authorities, as required by applicable municipal, state and federal rules.
APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as operator of the PREÇO DO GÁS platform, has no liability under any circumstances for taxes levied on commercial transactions carried out by resellers. The platform does not provide advisory, consulting or legal and tax support services, nor does it interfere in its advertisers' tax structure.
Where the provision of APPFY's services requires issuance of a tax invoice relating to advertising intermediation or use of the technology provided, the company will issue a tax document in favor of the reseller, as required by the law applicable to the location of its registered office.
Use of the platform entails acknowledgment by the reseller that APPFY does not act as a substitute taxpayer, co-obligor or jointly responsible party in relation to any direct or indirect taxes levied on the reseller's activities, expressly excluding any interpretation that would lead to joint and several tax liability or a tax-related obligation between the parties.
When using the PREÇO DO GÁS digital platform, currently operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, the Advertising Reseller undertakes to comply fully with all legal, regulatory, tax, administrative and contractual rules applicable to the conduct of its activities, and is solely responsible for any legal consequences arising from its use of the platform.
The Advertising Reseller is expressly prohibited from:
Violation of the above conduct rules may result in a warning, removal of an advertisement, suspension or cancellation of the account, in a manner proportionate to the seriousness of the violation and without prejudice to applicable legal measures. Any contractual penalties will require an express provision, a calculation basis and compliance with the law; APPFY may report relevant facts to the competent authorities.
Liability for such violations will be entirely, directly and exclusively borne by the Advertising Reseller, and APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC will not bear any joint and several liability, shared responsibility or obligation to compensate third parties, consumers, authorities or business partners for damages.
When using the PREÇO DO GÁS platform, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, the Advertising Reseller declares that it is aware that it must safeguard an ethical and safe environment for commercial interactions and must take the appropriate measures whenever it witnesses or is a victim of conduct incompatible with proper use of the platform or with the law in force.
If the Advertising Reseller makes a delivery to a user who engages in inappropriate conduct, it must immediately report the situation to the competent public authorities and subsequently inform APPFY of the incident through its official channels.
For purposes of this clause, inappropriate conduct includes, but is not limited to:
When notifying the platform of the facts, the Advertising Reseller must provide details of the police report filed with the competent police station in order to formalize the report. APPFY reserves the right to assess the situation and decide, based on the law in force, whether it will take additional measures within the platform, without thereby incurring any contractual or compensatory obligation or joint and several liability toward the Reseller.
The reporting of inappropriate conduct by the platform does not automatically transfer to it responsibility for acts committed by the Reseller or other users. Each participant will be liable for the acts attributable to it under applicable law, including where there is its own failure to fulfill a legal duty or a duty assumed contractually.
The Advertising Reseller declares that it has been given access to the Privacy Policy of the PREÇO DO GÁS platform, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, and is aware of the purposes and legal bases described in that document. The processing of personal data necessary for contractual performance, protection of the operation and fulfillment of legal obligations does not require consent in every case; consent will be specifically requested when it constitutes the appropriate legal basis.
APPFY will comply with Law No. 13.709/2018 in processing personal information relating to representatives, agents and consumers. It may share the data strictly necessary with service providers and Resellers involved in orders, subject to the purposes, safeguards and responsibilities described in the Privacy Policy.
Upon termination of the contractual relationship with APPFY, personal data will be deleted, anonymized or retained for a period justified by a legal obligation, the regular exercise of rights or another applicable legal basis, according to the nature of the information and the provisions of the Privacy Policy.
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Ownership of all rights in the platform's content, including, but not limited to, logos, trade names, registered trademarks, text, graphics, layouts, features, navigation flows, databases and interfaces, belongs exclusively to APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC or its lawful licensors, and the Advertising Reseller is prohibited from modifying, copying, distributing, reproducing, disclosing or exploiting such content without express written authorization.
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The Reseller is prohibited from sharing consumer data with companies not involved in actual fulfillment of the order or using it for incompatible purposes of its own. Replacement of the supplier or transfer of an order to another legal entity will require identification of the new supplier, clear communication to the consumer and agreement to the conditions of the new offer, in addition to compliance with the platform's commercial rules.
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The PREÇO DO GÁS platform, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, offers the Advertising Reseller various products, features, promotional programs and commercial resources that may be subject to specific terms, conditions or requirements in addition to those set out in these Terms of Use.
Certain services, such as the New User Referral Program, Service Excellence Programs (to be implemented), Promotional Activities or other institutional tools and initiatives, may be governed by additional terms, which will be expressly presented when the Advertising Reseller joins or participates.
Once accepted, these additional terms will become part of this contract and will be considered binding extensions of these Terms of Use, requiring the Reseller to comply with them faithfully for as long as they remain in force, and prevailing over general provisions in the event of a specific conflict, provided they are expressly defined.
Participation in such programs is optional, but the use of the respective services or benefits implies full and unequivocal acceptance of the applicable additional conditions, without prejudice to compliance with the other general contractual provisions set out herein.
Subject to full compliance with the obligations set out in these Terms of Use, APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, as the operator of the PREÇO DO GÁS platform, grants the Advertising Reseller a limited, non-exclusive, non-transferable and revocable license to download, install and run the PREÇO DO GÁS application on mobile devices or computers in its possession or under its control, exclusively for personal and direct professional purposes and within the limits of the contractual relationship with the platform.
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APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, the operator of the PREÇO DO GÁS platform, values the continuous improvement of its services and encourages Advertising Resellers to submit comments, constructive criticism, suggestions and observations with the aim of improving the experience of using the website, application and services in general.
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This contract enters into force for an initial term of 30 (thirty) days from its acceptance and will automatically renew for successive periods of the same duration, continuously, until either party expressly states its intention to terminate it under the terms set out below.
The Advertising Reseller may terminate the contract at any time simply by submitting a request through the PREÇO DO GÁS platform's official communication channels, whether through the website, application or by email to: contact@appfyworld.com.
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APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC may terminate the contract without cause by individual notice to the Reseller's registered email address or contact channel, giving at least 30 (thirty) days' advance notice, observing objective good faith and, where applicable, Article 473, sole paragraph, of the Civil Code regarding substantial investments linked to contractual performance. Termination may not be used to punish the Partner's lawful exercise of rights.
Termination without cause does not prevent the determination of obligations and any losses actually existing before it takes effect, nor does it in itself constitute an admission of breach by either party.
I. APPFY may terminate the contract immediately, without prior notice, in the following cases:
In these circumstances, APPFY may:
For breaches considered non-material, a reasonable period to remedy them may be granted at APPFY's sole discretion.
If any of the above circumstances occurs:
Termination entails loss of access to the PREÇO DO GÁS Account and any data, information or content stored therein, and the creation of a new account or any form of return through third parties is prohibited.
APPFY will determine balances, charges and any proportional credits or refunds in accordance with the contracted plan, the services actually provided and applicable legislation, without automatically retaining amounts that must be refunded.
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The Advertising Reseller uses the PREÇO DO GÁS platform, comprising the website, application, services and collective content, at its own risk, without any guarantee of continuous, secure or fault-free operation.
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The obligation to indemnify covers all direct or indirect, pecuniary or non-pecuniary damages compensable under the law, lost profits, fines, penalties, costs, litigation expenses, legal fees, accounting charges and other losses arising, directly or indirectly, from the following circumstances:
This clause survives any termination of the contract and remains valid for as long as there is a legal possibility of holding APPFY liable for acts committed by the Advertising Reseller during the term of this instrument.
The Advertising Reseller acknowledges that use of the PREÇO DO GÁS application, operated by APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, is conditional upon full compliance with Brazilian legislation, as well as international rules applicable to the use of software, digital technologies and services related to electronic commerce and the intermediation of regulated products.
The export, re-export, import, transfer, download or use of the PREÇO DO GÁS platform application is expressly prohibited if contrary to:
In addition, the Reseller undertakes not to use the platform, website, application or any available functionality for any unlawful purpose or for activities that violate international sanctions, economic embargoes or trade restrictions imposed by government authorities.
In the context of its principal activity — the resale of liquefied petroleum gas (LPG) — the Reseller must strictly observe all rules governing the control and oversight of regulated products, particularly those issued by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), assuming full responsibility for its activities, including the storage, transport, safety, sale and labeling of gas cylinders.
Any infringement of the provisions of this clause will constitute a breach of contract, subjecting the Reseller to the sanctions provided for in this instrument, without prejudice to civil, administrative and criminal liability.
Except where supplemented by specific policies, operating rules or additional guidelines applicable to the PREÇO DO GÁS platform, these Terms constitute the entire and exclusive agreement between the Advertising Reseller and APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, replacing any and all prior understandings, whether oral or written, concerning the services, products, advertisements, delivery scheduling or functionalities available on the platform.
The Advertising Reseller may not assign or transfer, by any means, the rights and obligations arising from these Terms without APPFY's prior express written authorization. Any attempted assignment in violation of this provision will be null and void.
APPFY may, at its sole discretion, assign or transfer these Terms, in whole or in part, without any limitation, and this instrument will bind the parties, their successors and authorized assigns.
Any and all communications relating to these Terms, including updates and amendments, will be made in writing by:
Contractual communications will be considered made upon proof that they have been sent and made available through a registered contact channel, without prejudice to the legal rules on receipt and evidence. Material updates will be highlighted, and the activation or expansion of dynamic pricing will depend on specific acceptance capable of being recorded; publication on the website or continued use alone will not suffice.
The legal relationship between the Advertising Reseller and APPFY WORLD TECHNOLOGY, LLC, a limited liability company headquartered in the United States of America and owner of the PREÇO DO GÁS trademark, will be governed exclusively by the laws of Brazil insofar as they apply to the performance of services contracted within Brazilian territory.
To resolve any disputes arising from the interpretation, performance or termination of these Terms of Use, the courts of the Judicial District of the Capital of the State of Rio de Janeiro are designated as the agreed forum, to the express exclusion of any other, however privileged, without this implying recognition of a business establishment in Brazil on the part of APPFY, which acts as the trademark licensor and international operator of the platform.
Any operational, administrative and financial obligations performed by a Brazilian company engaged for billing or support will be governed by the instruments actually entered into and the legal allocation of responsibilities; a contractual declaration alone will not release the parties from liability imposed on them by law.
Any tolerance, omission or failure to exercise rights by either party will not constitute a waiver, novation or amendment of these Terms.
The invalidity of any clause will not affect the validity of the others. If any provision is deemed unenforceable by a competent authority, it will be applied to the maximum extent permitted by law, with the remaining terms remaining in full force and effect.
When creating an account with PREÇO DO GÁS, the Advertising Reseller may be asked to provide personal information and information about the company it represents, such as full name, address, identification documents (CPF, RG), contact details, CNPJ, state tax registration and other relevant data as required by law.
Such information may be requested both at registration and subsequently, including for the creation or publication of advertisements.
The Reseller authorizes APPFY to display this information in a manner compatible with the services offered, subject to the provisions of Law No. 13.709/2018 (LGPD), and to use it within the contractual limits.
The truthfulness, accuracy and updating of the information provided are the Reseller's sole responsibility, and the Reseller assumes full responsibility for any effects arising from incorrect, incomplete or misleading statements.
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