Termos de uso do consumidor - Preço do Gás

atualizado em 14 de julho de 2016

ACORDO COM O USUÁRIO (CONSUMIDOR DE GÁS)

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por PREÇO DO GÁS TECNOLOGIA LTDA-ME, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 26.255.814/0001-60, com sede na Av. Luiz Carlos Prestes, 180, 3º andar – RJ, CEP 22775-055, doravante denominada apenas “PREÇO DO GÁS”, incluindo os serviços de veiculação de preços e intermediação de contatos entre as partes interessadas, para a solicitação de entrega de gás tipo GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), dentro do site www.precodogas.com.br ou www.preçodogas.com.br ou do Aplicativo disponível para downloads no site acima. Qualquer pessoa, devidamente cadastrada e logada no site/aplicativo, doravante denominada apenas Usuário, que pretenda utilizar os serviços da PREÇO DO GÁS deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE/APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS AUTOMATICAMENTE PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Website/Aplicativo, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da PREÇO DO GÁS.

O Usuário pode entrar em contato com a PREÇO DO GÁS, sempre que julgar necessário, através do canal CONTATO pelo telefone (021) 3464-0131 ou pelo website no link www.precodogas.com.br/contato.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação direta com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal exclusivo de comunicação utilizado pela PREÇO DO GÁS. A utilização de outros formas de contato serão usadas apenas para coisas de menor relevância, tais como avisos de ofertas e divulgações em geral. Fica por inteira responsabilidade do Usuário a não observância disso, bem como a manutenção do seu e-mail e outras informações de cadastro na base de dados da Preço do Gás, não cabendo qualquer argumento em contrário.

  1. OBJETO

    Os serviços objetos do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição do Usuário, direta ou indiretamente cadastrado em seu website/aplicativo, uma relação de empresas, doravante denominadas Parceiros da PREÇO DO GÁS ou somente Parceiros, fornecedoras de gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), propano e butano engarrafado, na região geográfica previamente escolhida pelo Usuário e dentro da disponibilidade de cada um, para escolha e aquisição, através de solicitação de entrega, diretamente ao fornecedor Parceiro.

    Doravante o que será apenas denominado de Gás de Cozinha, refere-se aos três tipos mais comuns consumidos no mercado e que estarão disponíveis no site/aplicativo, quais sejam Botijão P2 (dois quilogramas), P13 (treze quilogramas) e P45 (quarenta e cinco quilogramas).

    A PREÇO DO GÁS não vende Gás de Cozinha e nem presta os serviços de entrega solicitados em nosso site/aplicativo. Os serviços e produtos ofertados são vendidos diretamente pelas empresas parceiras e são de sua total responsabilidade, ficando a PREÇO DO GÁS, responsável apenas por disponibilizar ao Usuário uma relação de fornecedores, seguindo alguns critérios preestabelecidos, por ele próprio e pelos Fornecedores, e intermediar o contato entre ambas as partes.

    A função da PREÇO DO GÁS é divulgar e intermediar no seu website/aplicativo as ofertas dos Anunciantes (empresas parceiras), que só serão publicadas após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas, verificando, por segurança para o Usuário, a real existência dessas empresas, bem como o seu cadastro jurídico.

    Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda do gás de cozinha, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros. Contamos ainda com a ajuda dos Usuários para avaliar os nossos Parceiros/Anunciantes, para que o nível de satisfação seja mantido. Ao adquirir uma oferta de gás de cozinha e/ou serviço de entrega através do Website/Aplicativo, o Usuário declara ter conhecimento das condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes. Ressaltando que, o simples ato de solicitar uma entrega de gás de cozinha, não exime o Usuário solicitante do pagamento, tendo em vista que o mesmo deve ser feito diretamente ao fornecedor no momento da entrega, dentro dos critérios estabelecidos na escolha de seu fornecedor.

    A PREÇO DO GÁS, por ser apenas uma plataforma on line de divulgação, não é a proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles, não realiza Ofertas em seu nome e, sobretudo, não é responsável por efetuar as entregas, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno. Em relação às ofertas, os preços divulgados referem-se apenas ao líquido contido no botijão do gás de cozinha pretendido, incluído no preço o valor da entrega no local informado. A PREÇO DO GÁS não é responsável por qualquer taxa que eventualmente seja cobrada pelo parceiro, tais como instalação do gás, substituição de mangueira ou válvula, verificação de vazamento, manutenção, etc. As referidas taxas, se houverem, serão sempre informadas diretamente ao Usuário pelos fornecedores parceiros da PREÇO DO GÁS.

    A PREÇO DO GÁS utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site/aplicativo aos interesses do Usuário. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa Página. Também utilizamos cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa Página e para nos ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos. Oferecemos suporte técnico para os serviços, através do nosso Canal de Comunicação. Ocasionalmente também enviaremos a você, e-mails sem relação direta com os serviços, mas que consideramos de seu interesse. Caso você não queira recebê-los, poderá cancelar o envio deles clicando na opção ‘cancelar assinatura de e-mails’, dentro do e-mail enviado. Contudo esse cancelamento refere-se apenas a esses envios de não relação direta do serviço, pois a Preço do Gás ainda precisará manter contato com o Usuário no que diz respeito a sua conta e a usabilidade desta. Para não receber mais esses e-mails também, somente cancelando o serviço, da forma informada anteriormente.

  2. CADASTRO NO WEBSITE/APLICATIVO

    2.1 Os serviços da PREÇO DO GÁS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da PREÇO DO GÁS temporária ou definitivamente.

    2.2 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da PREÇO DO GÁS. Em todos estes casos, a PREÇO DO GÁS se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

    2.3 Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

    2.4 A PREÇO DO GÁS não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuário. Os Usuário garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

    2.5 A PREÇO DO GÁS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

    2.6 Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, A PREÇO DO GÁS poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

    2.7 O Usuário acessará sua conta através de código enviado ao seu telefone celular pessoal no primeiro acesso e compromete-se a não repassar seu aparelho/linha a terceiros, seja por qualquer razão, sem previamente remover, migrar ou excluir sua conta, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

    2.8 O Usuário compromete-se a notificar A PREÇO DO GÁS imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante aplicativo instalado em seu aparelho telefônico, cuja utilização deve ser exclusiva do Usuário.

  3. UTILIZAÇÃO

    3.1 Ao utilizar o Site ou o Aplicativo e aceitando estes Termos de Serviço/de Uso ("Termos"), significa que você é maior de 18 anos e/ou tem legítima autonomia para tal.

  4. PAGAMENTO

    4.1 O Usuário está ciente e concorda que a PREÇO DO GÁS é responsável apenas pelo ato da divulgação dos preços informados e praticados pelas empresas parceiras, sendo destas a responsabilidade por qualquer inveracidade, indução ao erro, propaganda enganosa, bem como a entrega e recebimento do produto escolhido. A aquisição do GÁS DE COZINHA se dará através da prestação de serviço da empresa parceira e responsável pela oferta do produto no site/aplicativo, de administração independente da PREÇO DO GÁS, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa parceira, sendo aquela a única responsável pela gestão de pagamentos e preços praticados, limitando-se apenas a facilitar o contato entre as partes, quando solicitada.

    4.2 A PREÇO DO GÁS não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, sendo apenas a divulgadora e canal de ligação entre as empresas parceiras, fornecedores de gás de cozinha, e os Usuários do site/aplicativo da PREÇO DO GÁS.

  5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.

    5.1 A Preço do Gás reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o Site, o Aplicativo, ou os Serviços ou de modificar estes Termos, incluindo as Taxas de Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio. Se modificarmos estes Termos, poderemos divulgar a alteração no Site ou através do Aplicativo ou fornecer de outra maneira um aviso da alteração. Iremos também atualizar a "Data da última atualização" na parte superior destes Termos. Ao continuar a acessar ou usar o Site, o Aplicativo ou os Serviços após a publicação de uma alteração no Site ou através do Aplicativo, ou após enviarmos um aviso de modificação, você indica que concorda em estar vinculado pelos Termos alterados. Se os Termos alterados não são aceitáveis para você, seu único recurso é parar de utilizar o Site, o Aplicativo e os Serviços.

    5.2 O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website/aplicativo.

    5.3 As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

  6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

    6.1 A PREÇO DO GÁS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuário.

    6.2 Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade da PREÇO DO GÁS, o Usuário pode acessar o http://www.dev.precodogas.com.br/politica-privacidade.html ou obter informações através de contato@precodogas.com.br .

  7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

    7.1 Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pela PREÇO DO GÁS devem realizar as aquisições, durante o Período de Publicação. As Publicações de Ofertas e Preços são bastante dinâmicas e podem se alterar rapidamente, dependendo, para isso, dos fornecedores parceiros fazerem essas alterações, que pode ocorrer a qualquer tempo, não gerando, portanto, nenhum direito de menor preço ou oferta se o Usuário não efetuou a solicitação de entrega até o final no momento de sua divulgação.

    7.2 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta ou solicitação de entrega, obriga-se a adquiri-los e efetuar o pagamento ao PARCEIRO no momento da entrega, desde que não tenha seguido os prazos definidos na cláusula 3 destes Termos. A Oferta de Compra, após os prazos definidos, é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

    7.3 Ao adquirir a Oferta e/ou solicitar a entrega do gás de cozinha através do website/aplicativo o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website/aplicativo.

    7.4 A PREÇO DO GÁS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuário do site/aplicativo, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

  8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

    8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PREÇO DO GÁS, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  9. SANÇÕES

    9.1 Sem prejuízo de outras medidas, A PREÇO DO GÁS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a PREÇO DO GÁS entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao própria PREÇO DO GÁS ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. A PREÇO DO GÁS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

  10. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

    10.1 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a PREÇO DO GÁS não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PREÇO DO GÁS.

    10.2. A PREÇO DO GÁS não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando apenas na qualidade de plataforma on line de divulgação.

  11. PROPRIEDADE INTELECTUAL - COPYRIGHT

    11.1 O uso comercial da expressão “PREÇO DO GÁS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PREÇO DO GÁS assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da PREÇO DO GÁS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da PREÇO DO GÁS.

    11.2 A PREÇO DO GÁS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros site/aplicativos que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website/aplicativo PREÇO DO GÁS. A presença de links para outros site/aplicativos não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PREÇO DO GÁS para com esses site/aplicativos e seus conteúdos.

  12. INDENIZAÇÃO

    12.1 O Usuário indenizará a PREÇO DO GÁS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site/aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

    12.2 Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre a PREÇO DO GÁS e o Usuário é regida pelas leis brasileiras, concordando, desde já, o Usuário, com a eleição do foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventual desacordo a este contrato, bem como dirimir qualquer litígio entre as partes, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que este possa ser para qualquer das partes.

    12.3 O fato da Preço do Gás por qualquer motivo não exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula somente será eficaz se for realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Preço do Gás. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer medida judicial sob estes Termos, será sem prejuízo de outras medidas ao abrigo destes Termos ou de outra forma. Se, por qualquer razão, um árbitro ou um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer disposição destes Termos inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada até o limite máximo permitido e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.